Certificações INMETRO: novos prazos e discussões para certificação de luminárias públicas

Em agosto expirou o prazo inicial estabelecido pela Portaria n^o20 do INMETRO –  Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que determinava as regras para certificação compulsória de luminárias com tecnologia led e com lâmpadas de descarga para Iluminação de vias públicas. Os fabricantes e importadores de luminárias públicas ganharam seis meses para certificarem seus produtos após a publicação da Portaria n^o 404 do INMETRO de 23 agosto de 2018.

A extensão do prazo, segundo a nova Portaria, se deu em função da manifestação da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (ABILUX), sobre a existência de lacunas na regulamentação aprovada pela Portaria INMETRO n^o 20/2017, que estão acarretando divergências de interpretação por parte dos Organismos de Certificação de Produtos acreditados quando da aplicação dos requisitos e regras de certificação para o produto, culminando na impossibilidade de conclusão dos processos de certificação de luminárias para iluminação pública viária.

Tal lacuna estaria relacionada à classificação fotométrica tipo II, cuja definição está sendo alvo de alteração na Norma técnica ABNT NBR 5101:2012, uma das Normas técnicas que servem de base para a regulamentação do INMETRO e encontra-se atualmente em processo de revisão pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Considerando que a manutenção dos prazos previstos na Portaria INMETRO n^o 20/2017 poderia acarretar desabastecimento do mercado, prejuízos tanto aos fornecedores, quanto aos usuários, foi estabelecido a prorrogação do prazo para certificação das luminárias públicas.

A nova data limite para que os fabricantes nacionais e importadores certifiquem seus produtos é 17 de fevereiro de 2019 e a data limite que estes possuem para comercializar luminárias públicas não certificadas é 17 de agosto de 2019. Até o momento nota-se que poucas empresas conseguiram a certificação. Em outubro estavam cadastrados no site do INMETRO apenas 8 empresas e 73 produtos certificados.

Visando melhorar aspectos de compreensão da Portaria INMETRO n^o 20/2017, as associações ABRAC, de Organismos de Certificação de Produtos e laboratórios, e a ABILUX, associação dos fabricantes nacionais de luminárias, se juntaram e preparam uma proposta para alteração do texto da Portaria. Estas sugestões foram apresentas em agosto ao INMETRO e visam, sobretudo, clarificar alguns requisitos de avaliação da conformidade à luz das experiências ocorridas nos processos de certificação de lâmpadas led, assim como novas sugestões que acarretariam em mudanças nos processos de formação de família e execução de ensaios.

Visando apresentar tais pontos ao mercado, assim como contribuir com pontos relevantes nos processos de certificação do INMETRO, a Exper Soluções Luminotécnicas promoveu no dia 05 de outubro o Workshop de Certificação e Etiquetagem de Lâmpadas LED e Luminárias Públicas. Neste evento estiveram presentes representantes dos principais agentes envolvidos em processos de certificação.

Representando a Diretoria de Avaliação da Conformidade do INMETRO, o Eng. Leonardo Rocha expôs aos presentes as regras e processos da certificação, assim como deveres e papéis de cada organismo envolvido. Além dele, o Arq. Daniel Bouts da Eletrobras apresentou os requisitos para obtenção do Selo Procel e as regras para participação do Programa Reluz que retomou, no final de 2017, os programas de incentivo para eficientização da Iluminação pública para as prefeituras brasileiras.

Estiveram presentes ainda representantes do COBEI/ABNT, Eng. Luciano Haas Rosito, apresentando as características construtivas e de desempenho de luminárias públicas; representantes de laboratórios acreditados pelo INMETRO que estão realizando ensaios da Portaria 20, Eng. Alessandra Barbosa do CEPEL, e Eng. Gustavo Iervolino, do Instituto Eldorado, que apresentaram os ensaios aplicados nos processos de certificação de luminárias públicas e lâmpadas led e resultados obtidos em ensaios de equipamentos coletados para acompanhamento de mercado.

O workshop contou ainda com uma apresentação minha sobre boas práticas para avaliação técnica de produtos LED, com uma visão de especialista do mercado e da Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO nos processos de avaliação da conformidade dos organismos de certificação, e do Eng. Roberto Mendonça, presidente do Comitê de Iluminação da ABRAC, que apresentou as propostas da ABRAC e ABILUX para revisão da Portaria INMETRO n^o 20/2017.

Os participantes do evento, formado por OCPs, laboratórios, fabricantes e importadores de produtos LED, puderam discutir e contribuir nos diversos temas diretamente com os especialistas e regulamentadores e se antecipar com os novos pontos que serão apresentados em consulta pública para revisão dos requisitos técnicos e de avaliação da conformidade.  Após a consulta pública deste documento, espera-se a publicação de nova Portaria e possíveis mudanças nos processos. Até lá permanecem os prazos e regras estabelecidas na Portaria n^o 404 de agosto de 2018.