Energia solar avança para criação de marco regulatório para o setor

Projeto de Lei rebate proposta da Aneel de taxar setor de energia solar em mais de 60%. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, irá definir o rito adequado para dar celeridade à tramitação

Com retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, após o fim do recesso parlamentar, o tema da energia solar ganha força na Casa. O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) irá apresentar nos próximos dias projeto de lei que cria um marco legal para o setor. A proposta é mais uma ação do Parlamento contra a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que visa promover a taxação do setor em mais de 60% e pode inviabilizar o desenvolvimento da energia solar no país.

O texto com as mudanças nas regras de regulação está pronto e aguarda apenas a sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre qual rito regimental mais adequado. De acordo com Andrada, o objetivo é dar celeridade à tramitação do projeto e uma das possibilidades é apresentá-lo como substitutivo para votação no Plenário da Casa.

O deputado adiantou que o projeto prevê a continuidade dos benefícios para os produtores que já têm painéis fotovoltaicos instalados. Já as novas instalações ficam com os incentivos atuais, sem nenhuma mudança, até o fim de 2021. A partir de janeiro de 2022, a geração distribuída entra em um processo de diminuição gradual dos estímulos.

O PL propõe um aumento ordenado da cobrança pelo uso da rede das distribuidoras. A ideia é fixar um pagamento de 10% da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a partir de 2022, que subiria a cada biênio. Após completar dez anos, atingiria a cobrança cheia.

Segundo o deputado, que também é relator da Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e coordenador da Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa e Sustentável, o projeto de lei visa proporcionar segurança jurídica aos contratos já firmados e atrair os investidores em energia limpa, renovável e mais barata, além de democratizar o uso da energia solar.

“O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, com cerca de 37%. A proposta da Aneel propõe mais de 60% de taxação sobre esse setor, o que é inviável e afasta os investidores. A agência presta um desserviço ao inibir o desenvolvimento da energia solar em um país com grande potencial. É fundamental que o setor de energia tenha um marco legal que seja claro e promova a segurança jurídica”, afirmou.

O deputado foi um dos convidados da entrevista realizada nesta terça-feira (4), em Brasília, com o presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), Carlos Evangelista. O encontro debateu o futuro da Geração Distribuída no Brasil e contou também com a presença da analista de conservação do WWF Brasil Alessandra Mathyas e do senador Major Olímpio (PSL-SP).

O senador é a favor da rápida tramitação do projeto e acredita que após aprovação na Câmara, a proposta também seja bem recebida no Senado, pois atende as demandas urgentes da sociedade ao proporcionar mais segurança normativa para os empresários e investidores no setor, além de promover a diminuição dos custos da energia no país e a geração de empregos para a população.

“Taxar o setor de energia solar é remar contra a modernidade. O incentivo à produção de energia limpa e renovável em um país com grande potencial como o Brasil é fundamental. Tanto que a questão tem adesão pessoal do presidente Bolsonaro, com constantes manifestações de apoio ao setor de energia solar”, lembrou Major Olímpio.

Em janeiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestou a favor da taxação zero sobre o setor de energia solar. Os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, também sinalizaram posição contrária à proposta de tributação da Aneel.

NÙMEROS DA GD

Desde o início da operacionalização da Geração Distribuída no Brasil, em 2012, já foram investidos R$ 7 bilhões no setor com a geração de mais de 100 mil empregos diretos. O cálculo de impacto na economia de consumo é da ordem de R$ 1,5 bilhões ao ano, além da previsão da criação de 600 mil novos empregos até 2035, segundo previsão das entidades representativas.

Apesar dos números apresentarem crescimento, a GD ainda é incipiente e representa apenas 1% da geração de energia no país. Atualmente, o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores cativos de energia. O setor é formado, em grande parte, por pequenas empresas e microprodutores residenciais que adquiriram a tecnologia de painéis fotovoltaicos para consumo próprio.

Além dos benefícios sociais e ambientais a energia solar apresenta impacto positivo na economia, com redução de perdas e de custos, tornando o sistema elétrico mais eficiente. Apenas no mês de novembro, por exemplo, a produção de energia solar em forma de Geração Distribuída apresentou uma redução de custo da ordem de R$ 66 milhões para o sistema elétrico brasileiro.