Fundamentos da Remuneração Regulatória e Contratos de Concessão: Uma Introdução e sua Relevância na Gestão de Ativos – Parte 2/2

No cerne do setor elétrico, a Base de Remuneração Regulatória (BRR) é uma peça-chave que desempenha um papel fundamental na determinação da remuneração e na gestão financeira das empresas que operam nesse setor. Mas o que exatamente é a Base de Remuneração? Em termos simples, podemos defini-la como o valor líquido dos bens de uma empresa do setor elétrico que está sujeito à regulação e validação do agente regulador. Isso inclui ativos como redes de distribuição, linhas de transmissão, subestações e outros elementos essenciais para a operação e expansão do sistema elétrico.

Agora que compreendendo o conceito fundamental da Base de Remuneração, é crucial explorar como ela se traduz no intricado processo de cálculo tarifário do setor elétrico. A Base de Remuneração torna-se um elemento central nesse processo, influenciando diretamente a precificação dos serviços prestados pelas empresas do setor.

Para aprofundar nossa compreensão sobre o cálculo da BRR, faz-se necessário desbravar o intricado arcabouço regulatório do setor elétrico, especialmente no que tange ao regulamento delineado no Submódulo 2.3 do PRORET, que estabelece principalmente os critérios e parâmetros estabelecidos por esse importante instrumento regulatório, incorporando fatores como taxa de remuneração, investimentos exógenos à concessionária, depreciação dos ativos e demais variáveis relevantes ao cálculo. Ao desvendar esse regulamento, obtém-se insights essenciais sobre como a BRR torna-se um elemento crucial no equilíbrio entre a necessidade de incentivar investimentos e a garantia de cobrar tarifas justas para os consumidores. 

No contexto do setor elétrico brasileiro, os ciclos tarifários desempenham um papel significativo na regulação dos preços da energia. Esses ciclos, geralmente de 4 ou 5 anos, são oportunidades para realização de revisões nas tarifas de distribuição. Durante esse período, diversos fatores são cuidadosamente analisados, incluindo a evolução dos custos operacionais, investimentos realizados e, crucialmente, a adequação da BRR. Esses ciclos tarifários não apenas refletem as dinâmicas do setor, mas também buscam manter o equilíbrio entre a sustentabilidade financeira das concessionárias e a proteção dos interesses dos consumidores. Ao entender como esses ciclos se desdobram, ganhamos uma perspectiva valiosa sobre o panorama tarifário no Brasil.

O ciclo tarifário no Brasil é um processo complexo que envolve uma variedade de agentes, cada um desempenhando um papel crucial. A concessionária, como executora direta dos serviços de distribuição, desempenha um papel central, fornecendo informações essenciais sobre custos operacionais e investimentos. Além disso, empresas avaliadoras, que muitas vezes são contratadas para realização de análises técnicas, contribuem com uma perspectiva imparcial, auxiliando na revisão dos elementos tarifários.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) exerce autoridade reguladora, estabelecendo diretrizes e normativas para o ciclo tarifário. Em parceria com a ANEEL, diversos órgãos e conselhos de consumidores fornecem um contrapeso importante, representando os interesses dos consumidores na busca por tarifas justas e transparentes. Esta sinergia entre concessionárias, órgãos reguladores e representantes dos consumidores é vital para a construção de um ciclo tarifário equitativo e sustentável.

As áreas dedicadas à gestão da BRR desempenham um papel estratégico nas empresas do setor elétrico. Responsáveis por calcular, otimizar e monitorar a BRR, essas equipes têm um impacto direto na saúde financeira da empresa. Além de assegurar que os ativos sejam adequadamente remunerados, as áreas de BRR também desempenham um papel vital nos processos de revisão tarifária e nos ciclos de investimento.

Neste contexto, as concessionárias enfrentam o desafio da correta destinação de recursos de forma a otimizar a BRR sem perder o foco na prudência dos investimentos e, em paralelo, prestar um serviço de qualidade aos consumidores vinculados às suas áreas de concessão. Um passo relevante a esta vertente é a realização de investimentos em manutenções que se caracterizam por substituição de equipamentos principais que não exercem plenamente suas funções. Esta análise perpassa – necessariamente – por uma verificação técnica, mas também pode levar em consideração o nível de depreciação dos ativos e sua contribuição à BRR. Ativos totalmente depreciados oneram as concessões com sua gestão e são integralmente expurgados do cálculo da BRR e, caso estes não atendam tecnicamente a plena prestação de serviço, sua substituição é benéfica tanto sob a ótica financeira e BRR quanto os critérios técnicos. A gestão eficiente da BRR percorre o caminho de uma manutenção e gestão técnica dos ativos eficiente. 

Considerando esta visão geral sobre os contratos de concessão e sobre a BRR, é notório que o setor elétrico brasileiro demonstra uma resiliência notável e uma capacidade de adaptação que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país. Ambos os itens aqui discutidos desempenham papel crucial na manutenção desse equilíbrio, promovendo não apenas a eficiência operacional, mas também a equidade tarifária essencial para a proteção dos consumidores.

Ainda as constantes evoluções tecnológicas que vivenciamos, as evoluções das demandas energéticas e a pressão econômica e política exigem um olhar crítico para o setor e suas principais práticas. É imprescindível que haja uma interação constante entre todos os stakeholders do setor – governos, reguladores, concessionárias e consumidores – para que as futuras revisões tarifárias e ajustes regulatórios alinhem-se ainda mais com os princípios de sustentabilidade e justiça social.

Assim, destaca-se que o objetivo principal aqui é ressaltar a complexidade e a dinâmica do setor elétrico brasileiro, ilustrando a importância de uma gestão tarifária e regulatória cuidadosa. As decisões tomadas hoje reverberam por muitos anos, influenciando não apenas a economia, mas também o bem-estar social e ambiental do Brasil.

Cabe ressaltar nesse contexto a importância da manutenção dos ativos elétricos, que desempenha um papel crucial na preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e na garantia de tarifas justas e acessíveis para os consumidores.

Por fim, é fundamental destacar que todos os agentes, especialmente a sociedade civil, devem desempenhar seus papéis como agentes nesse complexo cenário global. Os conselhos de consumidores devem ser proativos em defender os interesses dos consumidores e em perseguir incansavelmente a modicidade das tarifas. Da mesma forma, é crucial que o Órgão Regulador atue como o guardião dos regramentos vigentes e dos contratos de concessão, assegurando que as influências políticas não afetem negativamente a gestão das tarifas em um setor que já se estabeleceu como referência em regulação de áreas de concessão.

Sobre os autores:

Caio Huais é engenheiro industrial, especialista em Engenharia Elétrica e Automação com
MBA em engenharia de manutenção e gestão de negócios. Atualmente, ocupa posição de
gerente corporativo de manutenção no Grupo Equatorial, respondendo pelo desempenho da
Alta Tensão de 7 concessionárias do Brasil.

*Bruno Oliveira é graduado em Administração, Processos Gerenciais e Contabilidade, além de possuir MBAs em Finanças Corporativas e Gestão de Pessoas. Atua como gestor de BRR há mais de uma década e atualmente ocupa o cargo de Executivo de Base de Remuneração Regulatória no Grupo Equatorial.