MME disponibiliza consulta pública sobre a abertura do mercado de energia elétrica

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou, nesta terça-feira (26), a Consulta Pública nº 131/2022, que trata sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para uma escala maior de consumidores.

A proposta visa que todos os usuários atendidos em alta tensão (AT) possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer fornecedor a partir de 1º de janeiro de 2024. Atualmente, consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW, não importando a tensão em que são atendidos, já são livres para optar pela compra de energia elétrica do concessionário que desejarem – permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). A pasta destaca que, a partir de 1º de janeiro de 2023, o limite de carga será diminuído para 500 kW.

Com relação aos consumidores em baixa tensão (BT), a medida se baseia na avaliação de que não é possível abrangê-los neste momento, tendo em vista a “necessidade prévia de que sejam promovidas evoluções legais e regulatórias decorrentes de uma eventual inclusão, de modo a resguardar a sustentabilidade da abertura de mercado para esse segmento”. 

Como contribuir

A consulta pública pode ser acessada neste link. Interessados terão até o fim de agosto (30 dias a partir da data de publicação da Portaria 672/2022) para apresentar suas contribuições para o aprimoramento da proposta.