A abertura de mercado e o setor fotovoltaico

Recentemente o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a Consulta Pública nº 137/2022, com prazo para contribuições até 02 de novembro de 2022, que estabelece as condições gerais para a abertura gradual de mercado livre de energia elétrica até os consumidores da chamada baixa tensão.

Hoje, somente uma pequena parte dos consumidores brasileiros pode consumir energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ALC), negociando contratos em condições comerciais mais favoráveis. Esses clientes são os grandes consumidores, com demanda contratada acima de 500 kW, conectados em alta tensão.

A abertura do ACL aos clientes de baixa tensão visa a dar a devida, urgente e tão desejada liberdade a todos os consumidores brasileiros, para escolherem, com autonomia e independência, de quem irão comprar a energia elétrica de que precisam. Movimento similar já foi implementado, com sucesso, em outros setores da economia nacional, como no caso dos serviços de telefonia móvel e fixa, internet banda larga, entre outros. Essa medida chega com mais de 20 anos de atraso, quando percebemos que o Programa Re-SEB (Reestruturação do Setor de Energia Elétrica Brasileiro), implementado em meados dos anos 1990, já havia lançado a pedra fundamental da abertura, que parou nos consumidores maiores.

Apesar do atraso de mais de 20 anos, parece que agora o assunto, finalmente, vai ganhar tração. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) acompanha a medida, que vai além do fato de representar os interesses da tecnologia mais acessível em preço e demais condições comerciais, fato comprovado reiteradamente nos leilões federais realizados nos últimos anos. A entidade defende, acima de tudo, que os consumidores de energia elétrica tenham acesso às fontes competitivas e sustentáveis, por entender que aí reside a justiça tarifária, que fará com que indústrias e comércios aumentem suas margens, gerem empregos e aumentem sua competitividade, além de permitir que as famílias brasileiras possam ter reduções importantes nos preços pagos por esse serviço essencial.

Tal abertura, porém, requer cautela e planejamento. O processo de Consulta Pública é justamente para que a sociedade possa opinar sobre a melhor forma de realizar esta liberalização. A Absolar entende que um passo prévio fundamental para a concretização dessa livre concorrência na compra e venda de energia elétrica a todos os consumidores brasileiros é a correta quantificação dos atributos (econômicos, técnicos, operativos, sociais, ambientais, dentre outros) de toda e qualquer tecnologia existente na matriz elétrica nacional. Isso corrigirá distorções e dará aos consumidores o cardápio completo de opções, fielmente calibradas quanto às suas vantagens para a sociedade.

Ademais, a abertura com a quantificação dos atributos ajustará o que hoje a associação entende como um sério problema: a destinação de parte relevante da nova oferta de energia, por meio de reserva de mercado nos leilões, para tecnologias que não são necessariamente as mais competitivas e limpas, piorando uma situação tarifária já bastante crítica para todos os consumidores do País.

A abertura de mercado coloca o Brasil alinhado com diversos outros países, mais ou menos desenvolvidos, que já possuem seu mercado totalmente liberalizado, trazendo ares de progresso e democracia num serviço fundamental para a vida de todos nós.

A medida chega tarde e ainda não é realidade, posto que está em fase de Consulta Pública, mas já é um alento para quem espera, há tantos anos, por uma solução para baratear a conta de energia elétrica dos consumidores brasileiros.

Autores:

Márcio Trannin, diretor para América do Sul da Sunco Capital e Vice-Presidente do Conselho da ABSOLAR

Rodrigo Sauaia, CEO da ABSOLAR

Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR