A evolução da norma-mãe das instalações de baixa tensão

Completando 70 anos em 2011, veja como a ABNT NBR 5410 se desenvolveu no País para impor segurança aos usuários de energia elétrica.

A norma ABNT NBR 5410 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão, como conhecemos hoje, nasceu da preocupação em estabelecer condições que contemplassem as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação de bens. Sua história começa com a publicação pela ABNT de sua primeira edição, datada de 1941, cujos textos foram baseados no Código de Instalações Elétricas da antiga Inspetoria Geral de Iluminação (1914), além de um anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas.

Os textos citados foram transformados em um projeto, cuja aprovação formal e publicação ocorreram em outubro de 1941, sob o nome de “Norma Brasileira para Execução de Instalações Elétricas”. Após esta primeira edição, o documento normativo sofreu revisões em 1960, 1980, 1990, 1997 e a última em 2004.

A comissão responsável pela redação da ABNT NBR 5410 é a CE – 03:064.01: Comissão de Estudo de Instalações Elétricas de Baixa Tensão. Dentro da ABNT, ela está relacionada ao
CB-03 – Comitê Brasileiro de Eletricidade, conhecido por Cobei – antiga denominação dada ao “Comitê Brasileiro de Eletricidade e Iluminação”, substituída por “Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações”.

A designação ABNT NBR 5410 só adquiriu esta nomenclatura a partir de 1980. Até então, a norma era chamada de NB-3 – da nomenclatura original da ABNT, por ter sido a terceira norma criada pela associação em 1941. A rotulagem NBR (Norma Brasileira Registrada) começou a ser aplicada às normas brasileiras quando os textos da ABNT, por uma disposição legal, passaram a ser submetidos ao registro no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

A primeira edição da norma (de 1941) tinha como referência o já mencionado Código de Instalações Elétricas da Inspetoria Geral de Iluminação (1914). Em resumo, e conteúdo bem menos detalhado que a norma na qual se baseava. Em 1961, a NB-3 transformou-se em um documento com cerca de 20 páginas, que tinha  como referência a norma americana NFPA 70 – National Electrical Code (NEC), publicada pela National Fire Protection Association (NFPA).

Assim, em 1980, não foi somente o nome da NBR que passou por mudança. Nesta edição, houve uma profunda alteração na norma, cujo enfoque tomou como base o modelo misto da norma internacional IEC 60364 e da norma francesa NFC-15-100. Além do substancial aumento no número de páginas, cerca de 200, a nova versão ainda teve sua estrutura totalmente transformada, tornando-se mais detalhada e abrangente, acompanhando o crescente desenvolvimento tecnológico da época. Daí em diante, a norma IEC 60364 passou a ser a base de referência para as mudanças na ABNT NBR 5410.

1980 – novo marco na ABNT NBR 5410

Além do número de páginas e conteúdo da norma, a edição de 1980 da ABNT NBR 5410 foi um marco na normalização das instalações elétricas de baixa tensão por trazer novidades que eram pouco conhecidas no mercado. Segundo o engenheiro eletricista, consultor, professor e membro da comissão de estudos da ABNT NBR 5410, Hilton Moreno, “as partes da então nova norma relativas ao aterramento e à proteção contra choques elétricos, por exemplo, era de pouquíssimo conhecimento entre os técnicos. Termos como TN, TT, IT e DR nem eram conhecidos no meio ”.

Sem dúvida, para Moreno, na ocasião, um dos temas que mais agitou o mercado foi o dispositivo diferencial residual (DR). O engenheiro lembra que, alguns meses após a norma de 1980 ter sido publicada, os profissionais que passaram a utilizar o DR começaram a ter problemas porque os chuveiros da época tinham altas correntes de fuga, que causavam os disparos dos DRs constantemente.

“Na época, houve um conflito da comissão de estudos com os fabricantes de chuveiros por conta do requisito que estabelecia o uso de DR de alta sensibilidade em chuveiros. Superado o impasse, o resultado é que as correntes de fuga dos chuveiros nacionais acabaram sendo reduzidas para se adaptar ao DR e, desde então, chuveiros e DRs convivem em relativa harmonia”, esclarece Moreno.

Provocando mudanças no setor

Para Paulo Barreto, diretor técnico da Barreto Engenharia e membro da comissão de estudo CE-03:64.01, ter a oportunidade de participar dos estudos e das alterações da ABNT NBR 5410 é poder presenciar a história da engenharia elétrica ir se transformando para melhorar cada vez mais a segurança das instalações elétricas.

Como participante do CB-3, desde o início da década de 1980, ele diz ter lembranças de reuniões memoráveis no “saudoso espaço da Rua Libero Badaró”, antiga sede do Cobei, em São Paulo (SP). Uma dessas reuniões foi realizada para tratar de eletrodutos, cuja alteração entraria na revisão publicada em 1990.

“Ao redor da enorme mesa com mais de 20 lugares em fila dupla, estavam presentes todos os fabricantes de eletrodutos, com representatividade e discussões acaloradas entre os participantes, cada um querendo defender seu material”, diz Barreto.

Outra ocasião foi uma reunião com a presença da Eletrobras e concessionárias de energia elétrica para decidir se seria escopo da norma exigir que o condutor neutro da alimentação fosse aterrado na origem da instalação elétrica. Na ocasião, a comissão entendeu como pertinente a necessidade de a norma contemplar este requisito que está presente em seu texto atualmente.

Em 1997, uma vez consolidadas as prescrições sobre aterramentos e choques elétricos, foi a vez de introduzir no texto mais requisitos sobre o uso do Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS), que evita ou minimiza a queima de aparelhos eletroeletrônicos. Na revisão de 2004, que está em vigor até hoje, não houve grandes modificações ou novidades em termos de produtos, mas foi feito um grande avanço no refinamento do texto, com explicações mais específicas e detalhadas sobre alguns assuntos, o que mostra o grande amadurecimento do texto.

Qualidade e segurança

Além de garantir a segurança de pessoas e animais, bem como o funcionamento adequado da instalação e a conservação de bens, o papel de uma norma técnica é também fornecer critérios mínimos de segurança e qualidade de produtos e serviços. Tratando-se de produtos elétricos, a atenção com os procedimentos normativos requer ainda mais cuidados, pois a eletricidade mal utilizada pode trazer riscos de acidentes aos usuários. Entretanto, uma das grandes polêmicas que envolve a ABNT NBR 5410 e demais normas é o fato de sua aplicação ser, em tese, voluntária.

Nesse assunto, uma discussão controversa que ronda debates da própria comunidade técnica é a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que instaura o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O inciso VIII do seu artigo 39 determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

Assim, pelo CDC, o respeito às normas da ABNT é obrigatório e sua desobediência corresponde a uma infração legal e sujeita às sanções prescritas. Isso significa que, sob o ponto de vista legal, a norma técnica

é imprescindível e problemas comprovadamente gerados pelo não atendimento à regulamentação podem implicar graves consequências jurídicas para o responsável pelo produto ou serviço prestado.

Um exemplo disso foi uma apelação cível, de 2001, por exemplo, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conferiu à distribuidora de energia local a responsabilidade por uma morte ocasionada por choque elétrico em rede de distribuição de energia elétrica residencial que estava em desconformidade com as normas da ABNT. A concessionária teve de pagar uma indenização.

No âmbito da ABNT, a associação defende que a norma é totalmente voluntária, tendo em vista que não é possível identificar o seu conteúdo com a mesma relevância de um regulamento técnico ou de uma lei pública. Em diversas leis e regulamentos técnicos, os legisladores indicam a norma para identificar como deve ser realizado um procedimento específico. Neste caso, a norma acaba tornando-se obrigatória, pois ela faz parte de um requisito legal. Porém, o conteúdo em si da norma não possui aplicação compulsória.

Próxima revisão deve sair em 2011

Todas as revisões ocorridas na ABNT NBR 5410, desde sua criação, foram baseadas na IEC 60364. Após a última atualização, em 2004, a norma brasileira não passou por nenhuma alteração, enquanto a IEC já acumula diversas mudanças.

A expectativa é que, ainda em 2011, a ABNT promova uma nova revisão na ABNT NBR 5410. Segundo José Rubens Alves de Souza, coordenador da comissão de estudos (CE), atualmente um grupo de técnicos estuda as alterações na IEC 60364 desde 2004. “Estamos analisando o material, vendo quais alterações se aplicam à nossa realidade para, quando reativarmos a comissão, já tenhamos como certos os pontos a serem alterados na norma brasileira. Isso deve ocorrer ainda em 2011”, prevê Souza.

Para Hilton Moreno, a nova versão da norma brasileira, quando for realizada, deve sofrer poucas alterações significativas. Isso porque tanto a IEC 60364 como a ABNT NBR 5410 são normas já consolidadas e maduras. “Quando estas normas passam por alguma alteração, elas sofrem pequenos ajustes, são mais ligados a aperfeiçoamentos do que dizia a versão anterior. Não são esperadas mudanças expressivas que modifiquem as práticas vigentes nos últimos anos. No entanto, é claro que precisamos rever nossa norma de modo que ela reflita as práticas mais atuais em vigor”, explica Moreno.

Para Paulo Barreto, espera-se que a comissão de estudo seja de fato reaberta este ano, pois a comunidade técnica tem solicitado sua revisão para melhorias e atualizações. Assim como Moreno, Barreto também acredita que, apesar do longo tempo sem revisão – sete anos – “quando a comissão de estudo for reaberta, ela deve contemplar aperfeiçoamentos e alterações na redação para melhor entendimento da própria norma e verificar se alterações são pertinentes, pois uma mudança de requisito na IEC 60364 sobre neve, por exemplo, não tem relevância nenhuma para nós brasileiros”, afirma Barreto.

Todo este trabalho que inclui reabertura da comissão de estudo, elaboração de estudo da norma e a consulta pública deve levar pelo menos dois a três anos de trabalho. Além disso, depois de concluída, na opinião de Paulo Barreto, uma norma desta magnitude não deve entrar em vigor de imediato. “Creio que deva haver um prazo de 180 dias para que entre em vigor, pois é necessário um tempo de conhecimento, maturação e aplicação do que foi estabelecido”, ressalta o engenheiro.

A elaboração de uma norma

A estrutura normativa brasileira passa por algumas etapas até chegar à sociedade. A ABNT é composta por 60 comitês responsáveis pela criação e revisão de uma norma técnica, além de administrar e publicar todas as normas técnicas brasileiras. Os grupos normalizadores estão divididos por áreas em Comitês Brasileiros (CB). O CB-3 é o comitê responsável pelas normas relacionadas ao setor de eletricidade, iluminação, eletrônica e telecomunicações. Existem, atualmente, cerca de dez mil normas técnicas brasileiras, envolvendo os mais diversos setores industriais e econômicos do País.

Para a criação de uma nova norma técnica, os fabricantes, os consumidores e as chamadas instituições neutras (universidades, ONGs, associações etc.) formam comissões que trabalham em conjunto com o seu CB respectivo. Dentro dessas comissões, cada categoria da sociedade participante – consumidor, fabricante e instituição neutra – possui um voto dentro da discussão. Por uma determinação da ABNT, uma norma brasileira deve ser criada, preferencialmente, por consenso entre todas as partes.

Após a conclusão do primeiro texto da nova norma, ele é disponibilizado no site oficial da ABNT (www.abnt.org.br) para consulta da sociedade e para que sejam feitas eventuais críticas e sugestões para o seu conteúdo. Terminado o prazo de consulta pública, que varia de 30 a 120 dias, a comissão reúne-se para analisar os comentários recebidos, concluir o texto e enviá-lo para a ABNT. Passado todo este processo, a associação chancela o novo texto, publica em formato eletrônico ou papel e comercializa a norma para os setores interessados.