Decreto endurece regras para concessões de distribuidoras de energia

Para ABRADEE, decreto traz avanços mas faz ressalvas quanto a possíveis custos adicionais ao segmento

Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.

“A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos usuários de energia elétrica”, destaca a publicação.

Entre as regras estão metas obrigatórias para a retomada de serviços em caso de eventos climáticos extremos, evitando que os consumidores fiquem sem luz por longos períodos em razão de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes.

O decreto também estabelece que os dividendos devem ser limitados em casos de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros. A proposta do governo federal é evitar casos como o da Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por dias após fortes chuvas na região metropolitana.
Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, a medida traz “estabilidade regulatória e segurança jurídica para o segmento”, no entanto, o novo regramento, “traz preocupações para o setor com critérios desafiadores, que demandarão mais investimentos e custos adicionais”. Veja íntegra da nota:
A Abradee entende que a publicação do decreto com diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia cria estabilidade regulatória e segurança jurídica para o segmento. O novo regramento, no entanto, traz preocupações para o setor com critérios desafiadores, que demandarão mais investimentos e custos adicionais.

“A Associação acredita que temas relevantes como os eventos climáticos extremos, que interferem diretamente na operação de distribuição de energia, entre outros serviços básicos para a sociedade, devem receber uma atenção especial durante a regulação técnica da Aneel. É importante destacar que seus impactos, muitas vezes, são imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras, como os recentes acontecimentos vistos pelo país. É importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil.

As distribuidoras também se preocupam com a criação da figura do “posteiro”, destinado à gestão de postes e fios. A Abradee compreende que a cessão dessa infraestrutura não deveria ter um caráter compulsório.

O regramento sobre a limitação de distribuição de dividendos aos acionistas pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Este dispositivo poderá afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores.

Nos últimos 30 anos, as regras contratuais vêm sendo cumpridas e os investimentos do setor levaram à universalização do acesso à energia elétrica no país, com 99,8% dos lares brasileiros atendidos. As distribuidores são responsáveis pela geração de 200 mil empregos e ainda pretendem investir cerca de R$ 130 bilhões nos próximos quatro anos”.
Com informações da Agência Brasil