Fundamentos da Remuneração Regulatória e Contratos de Concessão: Uma Introdução e sua Relevância na Gestão de Ativos – Parte 1/2

Por Caio Huais e Bruno Oliveira*

O atual cenário do setor elétrico brasileiro é marcado por uma série de acontecimentos de grande relevância e complexidade. Desde a recente busca do Governo Federal por modicidade tarifária, por meio de Medida Provisória, aos moldes de 2013 com o então Governo Dilma Rousseff, até os desafios enfrentados por grandes concessionárias, como multas e investigações parlamentares sob as suas áreas de concessão, o setor está em constante transformação. Além disso, é preciso considerar o marco histórico alcançado pela Geração Distribuída (GD) com a instalação de mais de 28 Gigawatts (GW) de potência em mais de 3,5 milhões de unidades consumidoras, refletindo uma significativa evolução no panorama energético nacional.

Além das constantes evoluções tecnológicas e do cenário de agitação política, é indiscutível a importância da manutenção dos ativos elétricos para a sustentabilidade e eficiência operacional das concessionárias. A gestão eficiente da Base de Remuneração Regulatória (BRR) depende diretamente da integridade e disponibilidade desses ativos, que compõem a infraestrutura essencial para a prestação dos serviços de energia elétrica. A falta de investimentos em manutenção pode comprometer não apenas a qualidade e confiabilidade do fornecimento de energia, mas também a própria base sobre a qual são calculadas as tarifas. 

Neste complexo e turbulento cenário é fundamental o profissional do setor elétrico, em especiais aqueles relacionados às distribuidoras de energia, entender as como as concessionárias se estruturam sob a ótica dos contratos de concessão e da Base de Remuneração Regulatória (BRR). Neste sentido trazemos conceitos introdutórios do tema.

As concessões são estabelecidas para criar um ambiente regulado que é benéfico para todos os agentes econômicos (por exemplo, Governo, órgãos reguladores, consumidores, concessionárias) permitindo operação eficiente desses monopólios naturais, garantindo que os serviços essenciais de energia elétrica sejam prestados de forma adequada e acessível a todos os consumidores. De maneira contínua, o Governo e os órgãos reguladores exercem controle sobre as concessionárias para proteger os interesses dos consumidores, promover a concorrência justa e assegurar a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados.

Nesta ótica, as concessões são oportunidades de negócio estável e de longo prazo, com a segurança jurídica proporcionada pelos contratos de concessão e os diversos regramentos previamente estabelecidos pelo agente regulador. Além disso, o modelo de concessão estimula os investimentos em infraestrutura elétrica, promovendo o desenvolvimento econômico e a modernização do setor.

Historicamente, as concessões no Setor Elétrico brasileiro apresentam não apenas avanços, mas também desafios e contradições. Embora as primeiras iniciativas tenham contribuído para o desenvolvimento inicial da infraestrutura energética do país, muitas vezes foram marcadas por monopólios naturais com práticas pouco transparentes. Com o tempo, a centralização do controle por parte do Governo Federal levantou questões sobre a eficiência e a capacidade de adaptação do setor às demandas em constante evolução. Além disso, as reformas dos anos 1990, embora tenham introduzido elementos de competição e modernização, também foram acompanhadas por desafios significativos, como a falta de investimentos em infraestrutura e a fragmentação do setor. Portanto, uma análise crítica do histórico das concessões no setor elétrico brasileiro é essencial para compreender os caminhos percorridos e os obstáculos enfrentados em busca de um sistema energético mais justo, eficiente e sustentável.

Assim, são firmados os contratos de concessão do Setor Elétrico brasileiro, entre União e grupos econômicos privados, mas também com companhias estatais, PPPs (Parceria Público-Privada), cooperativas e outros. Os contratos de concessão são acordos estabelecidos para a prestação de um serviço público ou exploração de uma atividade econômica de interesse coletivo. No Setor Elétrico, esses contratos, que geralmente têm um prazo determinado durante o qual a concessionária opera sob regulação governamental e é responsável pelo cumprimento de diversas exigências técnicas, econômicas, sociais e ambientais estipuladas pelo Poder Concedente, regulam a concessão de direitos de exploração e operação de instalações e serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, que estabelecem as condições para a prestação desses serviços, incluindo obrigações, prazos, metas, tarifas, investimentos necessários e outros aspectos relevantes para garantir a qualidade, segurança e eficiência do fornecimento de energia elétrica aos consumidores. 

Para os consumidores, as concessões significam acesso confiável à energia elétrica, com preços regulados e proteção garantida. Isso contribui para o bem-estar social, facilitando o acesso a serviços essenciais e impulsionando o crescimento econômico em todo o país. Em resumo, as concessões são essenciais para garantir o funcionamento eficiente e sustentável do Setor Elétrico no Brasil.

Os contratos de concessão estabelecem as bases para a formação dos preços praticados no setor elétrico. Geralmente, esses contratos preveem um regime tarifário que pode incluir diferentes mecanismos de determinação de preços, como tarifas reguladas, preços de energia definidos em leilões ou mercado livre, entre outros. As tarifas reguladas são frequentemente utilizadas em serviços de distribuição de energia elétrica, em que os preços são estabelecidos pela agência reguladora com base em critérios como custos operacionais, investimentos necessários, qualidade do serviço, e retorno adequado sobre o capital investido pela concessionária. Em outros casos, como na geração e transmissão de energia elétrica, os preços podem ser determinados por meio de contratos de fornecimento de energia em leilões realizados pelo governo ou pelo mercado livre, onde os preços são estabelecidos pela oferta e demanda de energia elétrica. Esses mecanismos visam garantir a sanidade econômica do setor e proporcionar equilíbrio econômico-financeiro entre os interesses dos consumidores e das empresas concessionárias.

De tal modo, as concessões desempenham um papel fundamental no Setor Elétrico brasileiro, proporcionando um ambiente regulado para a prestação de um serviço essencial. Ao longo da história, esses contratos evoluíram para atender às necessidades do mercado, garantindo investimentos em infraestrutura, modernização e expansão da rede elétrica, sendo condição sine qua non para seu sucesso, que esses processos sejam conduzidos de forma transparente, com a participação ativa dos órgãos reguladores e da sociedade civil, visando sempre o interesse público e o desenvolvimento sustentável do país. Os ciclos tarifários e a BRR, por sua vez, são instrumentos importantes para regular os preços da energia elétrica, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e a modicidade tarifária para os consumidores.

Sobre os autores:

Caio Huais é engenheiro industrial, especialista em Engenharia Elétrica e Automação com
MBA em engenharia de manutenção e gestão de negócios. Atualmente, ocupa posição de
gerente corporativo de manutenção no Grupo Equatorial, respondendo pelo desempenho da
Alta Tensão de 7 concessionárias do Brasil.

*Bruno Oliveira é graduado em Administração, Processos Gerenciais e Contabilidade, além de possuir MBAs em Finanças Corporativas e Gestão de Pessoas. Atua como gestor de BRR há mais de uma década e, atualmente, ocupa o cargo de Executivo de Base de Remuneração Regulatória no Grupo
Equatorial.