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Edição 111 – Abril de 2015
Por Roberval Bulgarelli
Um ofício emitido em 2012 pela Guarda Costeira dos Estados Unidos – em inglês US Coast Guard (USCG) – estabelece a aceitação de equipamentos elétricos “Ex” que tenham sido fabricados de acordo com as normas internacionais da Série IEC 60079 (Explosive Atmospheres) e certificados emitidos dentro do Sistema internacional IECEx, para instalação em unidades marítimas móveis, tais como em plataformas de produção de petróleo, navios petroleiros e FPSOs destinados a operarem na plataforma continental dos Estados Unidos.
O Documento nº USCG–2012–0839, publicado no Diário Oficial dos Estados Unidos, vol. 77, nº 232, em 03/12/2012, afirma que:
“A Guarda Costeira dos Estados Unidos apresenta orientações relacionadas com os equipamentos elétricos instalados em áreas classificadas de Unidades Móveis Offshore (Mobile Offshore Drilling Units – Modu) de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas possuem a intenção de operar na área da Plataforma Continental dos EUA (U.S. Outer Continental Shelf – OCS).
Estão relacionados a seguir os documentos operacionais publicados em português do Brasil no site do IECEx sobre certificação de empresas de prestação de serviços de projeto, montagem, inspeção, manutenção e reparos “Ex”:
“A Guarda Costeira dos Estados Unidos apresenta orientações relacionadas com os equipamentos elétricos instalados em áreas classificadas de Unidades Móveis Offshore (Mobile Offshore Drilling Units – Modu) de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas possuem a intenção de operar na área da Plataforma Continental dos EUA (U.S. Outer Continental Shelf – OCS).
O Capítulo 6 da Edição 2009 do Código da Organização Internacional Marítima (IMO Code 2009) para a Construção e de Equipamentos para Unidades Móveis Offshore (IMO MODU Code 2009) define as normas para os ensaios e para a certificação de equipamentos elétricos para instalação nestas Unidades Móveis Offshore (Modus).
De acordo com este ofício, a Guarda Costeira dos EUA está considerando a emissão de uma emenda aos regulamentos existentes que irá incorporar o Capítulo 6 do IMO Modu Code e que será aplicável a todas as Unidades Móveis Offshore (Modus) de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas que tenham a intenção de operar na área da plataforma continental dos Estados Unidos.
Durante este período, até a publicação deste novo regulamento, a Guarda Costeira dos Estados Unidos recomenda aos proprietários e operadores de Unidades Móveis Offshore de bandeiras estrangeiras, que nunca tenham operado, mas que tenham a intenção de operar a área da plataforma continental dos Estados Unidos, a atenderem, de forma voluntária, os requisitos e as recomendações indicadas no Capítulo 6 da Edição 2009 do Código da Organização Internacional Marítima (IMO Code 2009) ”.
O IMO Modu Code 2009, por sua vez, recomenda que os equipamentos e as instalações elétricas em atmosferas explosivas sejam ensaiados e certificados de acordo com as normas internacionais da Série IEC 60079.
Além disso, a IEC possui em sua estrutura de certificação um sistema internacional de certificação Ex denominado de IECEx (Certification to Standards Relating to Equipment for use in Explosive Atmospheres).
Como pode ser verificado neste documento emitido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos, a aceitação dos documentos e dos sistemas de certificação Ex do IECEx é baseada também na aceitação, para estas instalações marítimas da indústria do petróleo nos Estados Unidos, das normas internacionais da série IEC 60079 (Explosive Atmospheres) elaboradas pelo TC 31 da IEC.
No âmbito normativo dos Estados Unidos, ao longo do desenvolvimento histórico no sentido de alinhamento com os requisitos internacionais da IEC, foi verificado que a primeira proposta para introdução de um sistema de três zonas para a classificação de áreas contendo gases inflamáveis (Zona 0, Zona 1 e Zona 2) foi apresentada em 1971, apenas dois anos após a elaboração do primeiro projeto da Norma internacional IEC 79-10 (Classification of Hazardous Area), que foi lançado em 1969 e cuja primeira edição foi publicada em 1972. Até então a classificação destas áreas classificadas era feita levando-se em consideração somente os conceitos de divisões (Divisão 1 e Divisão 2), que haviam introduzidos no NEC (National Electrical Code) em 1947.
Esta proposta inicial de inclusão de um sistema de classificação de áreas em zonas teve como base o sistema internacional da IEC, elaborado pelo TC 31 da IEC, o qual já havia sido internacionalmente reconhecido. Finalmente, em 1996, o Artigo 505 do NEC incluiu a possibilidade de utilização de um método alternativo de classificação de áreas baseado em zonas.
No ano seguinte, em 1997, o API (American Petroleum Institute) emitiu a prática recomendada API RP 505 (Recommended Practice for Classifications of Locations for Electrical Locations at Petroleum Facilities Classified as Class I, Zone 0, Zone 1, and Zone 2) para servir como complemento dos requisitos indicados no novo artigo 505 do NEC/1996. Em 1999, a revisão do NEC incluiu o API RP 505 como um código de referência no seu artigo 505.
No presente momento pode ser verificado que as normas norte americanas da ANSI (American National Standards Institute) têm se tornado cada vez mais harmonizadas com as normas internacionais da IEC. Um exemplo disso é a publicação de diversas normas ANSI/ISA da série 60079, tais como:
A intenção deste esforço em termos de requisitos legais da Guarda Costeira dos Estados Unidos envolvendo equip
amentos e instalações em áreas classificadas foi a de determinar uma associação e um vínculo necessário entre as normas técnicas e sistemas de certificação Ex que são requeridos nos Estados Unidos e as normas e os sistemas de certificação Ex internacionais.
A iniciativa e a motivação da Guarda Costeira dos Estados Unidos são baseadas no reconhecimento de que existem sistemas internacionais de proteção de equipamentos Ex e de instalações elétricas em atmosferas explosivas, além dos códigos existentes nos Estados Unidos, tornando assim possível para as plataformas de produção de petróleo, navios petroleiros e FPSOs, que são fabricados em diversos países para executarem serviços globais, poderem ser realmente globais.
De acordo com a Guarda Costeira norte-americana, a proliferação de equipamentos e de instalações em atmosferas explosivas certificadas conforme com os requisitos indicados na Diretiva ATEX fez com que houvesse um nível considerável de inconsistências com relação à determinação da devida conformidade de embarcações móveis marítimas que atracam nos diversos portos dos EUA e que operam na área de sua plataforma continental marítima, com relação à necessidade de equipamentos que fossem listados ou aprovados por entidades norte-americanas, para utilização em hazardous locations.
Os regulamentos até então existentes relacionados com atmosferas explosivas com classificação de áreas em zonas citam a necessidade de tais equipamentos serem listados ou aprovados, como, por exemplo, com o selo de aprovação da UL ou do CSA.
De acordo com Código de Regulamentos Federais (CRF) nº 46 – Parte 111.105-5, a integridade do sistema não permite a utilização de equipamentos Ex não aprovados. Por definição, equipamentos aprovados são equipamentos que tenham sido ensaiados por uma terceira parte, por um organismo de certificação independente, acreditado pela Guarda Costeira dos Estados Unidos.
Desta forma, uma certificação emitida por um laboratório ou por um organismo de certificação que não seja acreditado pela Guarda Costeira dos Estados Unidos ou uma certificação que não atenda completamente aos requisitos de ensaio dos equipamentos, de acordo com as normas internacionais não atendem aos requisitos CRF 46 111.105-5.
Por meio destes novos ofícios, a Guarda Costeira dos Estados Unidos procura equacionar, de uma forma geral, a ambiguidade que tem resultado destes processos aparentemente opostos de certificação, de listagem e de aprovação de equipamentos elétricos para instalação em áreas classificadas por meio de zonas.
Seguindo no caminho de alinhamento e harmonização dos sistemas de normalização técnica e de certificação de equipamentos para instalação em atmosferas explosivas existentes nos Estados Unidos com a IEC e com o IECEx, os seguintes organismos de certificação norte-americanos já obtiveram a devida acreditação dentro do sistema internacional IECEx:
Deve ser ressaltado que o ofício publicado pela Guarda Costeira dos Estados Unidos apresentou recomendações a serem consideradas no período de tempo até que uma nova revisão dos atuais regulamentos seja publicada, para que os proprietários e operadores de unidades móveis offshore de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas que tenham a intenção de operar a área da plataforma continental dos Estados Unidos a atenderem, de forma voluntária, os requisitos e as recomendações indicadas no capítulo 6 da edição 2009 do código da IMO Code 2009, citando que “equipamentos e instalações elétricas em atmosferas explosivas obtenham certificação por meio de organismos de certificação independentes acreditados dentro do sistema IECEx, o que inclui os respectivos certificados de conformidade IECEx”.
O Sistema IECEx possui até o presente momento três sistemas de certificação: de empresas de prestação de serviços Ex (classificação de áreas, projeto, montagem, inspeção, manutenção e reparos de equipamentos e instalações Ex), de competências pessoais para atmosferas explosivas e os equipamentos Ex. Estes sistemas de certificação são totalmente baseados de acordo nas normas internacionais da série IEC 60079, incluindo a participação de laboratórios, organismos de certificação de produtos e de pessoas independentes.
Estes três sistemas de certificação do IECEx envolvem Organismos de Certificação (ExCB) e Laboratório de Ensaio (ExTL) acreditados por partes (peer evaluation), dentro do sistema IECEx, após terem evidenciado as devidas competências estabelecidas pelos documentos operacionais aplicáveis para cada um destes três sistemas de certificação, bem como nas seguintes normas internacionais:
Dentro do sistema IECEx, os Laboratórios de Ensaios (ExTL) ensaiam os equipamentos Ex para verificação da conformidade com as respectivas normas técnicas da série IEC 60079 e elaboram os respectivos Relatórios de Ensaios (ExTR). Os Organismos de Certificação (ExCB) avaliam o Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e emitem os respectivos relatórios de avaliação da qualidade (QAR).
De acordo com as recomendações emitidas, a Guarda Costeira dos Estados Unidos acredita que a certificação de equipamentos elétricos destinados para instalação em atmosferas explosivas deve contar com a participação de laboratórios de ensaios competentes e independentes, da forma como prescrita no Capítulo 6 do IMO MODU Code 2009.
Mais recentemente, em 26/06/2013, um ofício cont
endo uma proposta de novo regulamento – Notice of Proposed Rulemaking (NPRM) foi publicada pelo Federal Register dos Estados Unidos, que inclui uma nova subseção ao CFR 46 – 111.108. Esta nova subseção é intitulada “Requisitos para atmosferas explosivas em Modus, instalações flutuantes na plataforma continental marítima e embarcações executando atividades na plataforma continental marítima, sejam norte-americanas ou estrangeiras, além de embarcações que carregam cargas inflamáveis ou combustíveis”.
A finalidade deste novo regulamento foi a de propor que as instalações marítimas offshore, que nunca tenham operado na área da plataforma continental marítima dos Estados Unidos, estejam de acordo com as normas equivalentes indicadas nos regulamentos existentes nos Estados Unidos para os Modus ou com o Capítulo 6 do IMO Modu Code 2009, incluindo os relatórios de ensaios e a certificação por um organismo independente, reconhecido dentro do Sistema IECEx.
Como pode ser observado, a Guarda Costeira dos Estados Unidos reconhece que cada vez mais e mais embarcações e unidades móveis offshore para a indústria do petróleo de bandeiras estrangeiras serão construídas de acordo com as normas internacionais da série IEC 60079, elaboradas pelo TC 31 da IEC.
Além disso, são autorizados para instalação nestas embarcações, plataformas de produção, navios petroleiros e FPSOs, os equipamentos para atmosferas explosivas, que atendam aos requisitos das normas internacionais da série IEC 60079, sejam ensaiados e certificados por organismos de certificação ou laboratórios de ensaios acreditados no sistema IECEx ou pela Guarda Costeira dos Estados Unidos.
No caso das plataformas, navios petroleiros e FPSOs estrangeiros que operam na plataforma continental dos Estados Unidos, a forma como os equipamentos Ex são utilizados é também influenciada em parte pelas sociedades classificadoras navais, tais como DNV GL, Bureau Veritas, ABS e Loyds Register. Faz parte do escopo das responsabilidades destas sociedades classificadoras navais, que classificam as unidades móveis marítimas e a verificação do detalhamento do projeto destas embarcações. Nestes casos, normalmente as sociedades classificadoras colaboram com as respectivas empresas construtoras estrangeiras, além de consultar a Guarda Costeira dos Estados Unidos para a verificação da conformidade legal daquelas embarcações para operar naquele país.
A sociedade classificadora naval, em conjunto com a empresa construtora estrangeira estabelece os requisitos de projeto, equipamentos e de instalações Ex, os quais são posteriormente submetidos a aprovação por parte da Guarda Costeira dos Estados Unidos para fins de solucionar questões pendentes que possam ser requeridas, com relação à normalização técnica e sistemas de certificação Ex.
Por exemplo, as empresas projetistas destas plataformas ou navios petroleiros podem solicitar a utilização de um tipo específico de equipamento Ex que ainda não seja de utilização frequente, e que não tenha sido fabricado segundo as normas internacionais da IEC. Nestes casos, as sociedades classificadoras envolvidas submetem uma solicitação de análise e de aprovação por parte da Guarda Costeira dos Estados Unidos.
Na maioria destes casos, a resposta padrão é que estes equipamentos não sejam aceitos, a menos que eles possuam uma avaliação de terceira parte por parte de um organismo de certificação reconhecido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos, tal como um selo UL Listing.
Neste sentido, a Guarda Costeira dos Estados Unidos reconhece que, no atual mundo globalizado, em que tantas plataformas, navios petroleiros e FPSOs possuem bandeiras estrangeiras e eles estão caminhando no sentido de harmonização dos requisitos legais e aceitação de equipamentos e sistemas para instalação em atmosferas explosivas com certificação internacional IECEx.
Na próxima edição, serão discutidas a posição da Nema e o ponto de vista dos fabricantes norte-americanos de unidades pré-fabricadas sobre o sistema IECEx.
