Lições aprendidas, reflexões e oportunidades no processo de revisão tarifária da transmissão

Em 11 de setembro de 2012 foi publicada a Medida Provisória nº 579, posteriormente convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. A Lei dispôs sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, redução dos encargos setoriais, modicidade tarifária, entre outros assuntos. As 9 concessionárias que aceitaram os termos de prorrogação dos contratos de concessão celebraram seus termos aditivos em 04.12.2012 e alguns desses contratos teriam a primeira revisão periódica realizada em 1º de julho de 2018.

A publicação da Medida Provisória 579/2012 trouxe como reflexos para as empresas, principalmente as estatais, a redução significativa de suas receitas. Como exemplo podemos citar uma grande empresa estatal, que teve uma redução de suas receitas na transmissão em torno de 75%. Uma gestão de ativos eficiente tornou-se fundamental para que as empresas pudessem se adaptar a essa nova realidade regulatória do sistema elétrico brasileiro de modo a minimizar as suas perdas de receita. Essa necessidade é sentida principalmente quando da realização do processo de revisão tarifária.

Quando se inicia o levantamento das informações e documentos necessários para garantir a conciliação físico-contábil e a avaliação dos ativos dos contratos de concessão de transmissão, submetidos à revisão tarifária, em algumas empresas, começa a dificuldade para se obter o material necessário a ser entregue para a empresa avaliadora, destacando-se:

• Ativos constantes da base incremental, com recebimento de receita e ainda não unitizados;
• Ativos constantes da base incremental, com recebimento de receita, ainda não unitizados e realizados como despesa de custeio;
• Ativos em operação e que não foram unitizados e nem providenciado a solicitação de receita perante a Aneel;
• Muitos ativos ainda não utilizados, sendo necessário um trabalho árduo para a regularização desses ativos;
• Processo de unitização manual, originando a necessidade da utilização de um número acentuado de planilhas eletrônicas;
• Poucas pessoas com o conhecimento do processo de unitização;
• Muitos problemas relacionados com as baixas contábeis;
• Preocupação com a unitização somente quando da revisão tarifária;
• Ativos que entram em operação originados de peça sobressalente e que não são unitizados;
• Falta de interação entre as áreas operacional, contábil e regulatória;
• As informações constantes do processo de unitização não são suficientes para atendimento à avaliação físico-contábil.

Depreende-se uma perda de receita e que poderia ser minimizada ou eliminada no caso de as empresas se estruturarem adequadamente para a implantação de uma gestão de ativos eficiente. O grande desafio que se apresenta é que, por ser um processo transversal, a gestão de ativos implica na necessidade de mudanças na estrutura organizacional alinhada às particularidades do processo. Hoje em dia podemos afirmar que algumas empresas do setor elétrico já se adequaram à nova realidade.

Uma gestão de ativos eficiente engloba as etapas: planejamento, aquisição, implantação, processo de unitização, armazenamento, operação e manutenção. No caso específico do processo da revisão tarifária, essa estrutura devidamente organizada cria oportunidades que resultam em ganho financeiro substancial para as empresas. A parte referente à fiscalização feita pela Aneel ainda tem muitos desafios e oportunidades que podem ser exploradas pelas empresas resultando em ganhos consideráveis para garantir o equilíbrio econômico-financeiro. 

Na revisão tarifária da transmissão de 2018, revisão esta que englobou várias empresas de porte do setor elétrico brasileiro, foram aprendidas algumas lições importantes para a melhoria do processo da revisão tarifária, das quais destacamos: 

• Necessidade de automatização do processo de unitização;
• Necessidade de automatização do processo de baixa dos ativos;
• Necessidade de unitização de ativos em operação;
• Necessidade de reavaliação dos dados cadastrados no Ativo Imobilizado em Serviço (AIS);
• Necessidade de controle quanto à solicitação de RAP para as melhorias implantadas nos ciclos anteriores nos reajustes anuais;
• Necessidade de relatório de Ativo Imobilizado em Serviço – AIS que atenda aos modelos estabelecidos pela Aneel;
• Necessidade de Relatório do Razão que atenda aos modelos estabelecidos pela ANEEL;
• Necessidade de garantir que as melhorias e reforços sejam executadas com o orçamento de investimento;
• Necessidade de padronização na codificação de Projeto do SAP/R3.

A necessidade urgente de capacitação de pessoas no processo, o fortalecimento da interação das áreas de engenharia, operação, contábil e regulatória e a implantação de normativos com foco no processo regulatório vigente no país, bem como a implantação de um sistema de gestão adequado, informatizado, de modo a facilitar o trabalho das pessoas envolvidas nesse processo terá um incremento financeiro importante durante o processo de revisão tarifária.

Autor:

Por Antônio Simões Pires, engenheiro eletrotécnico com mestrado em Sistemas de Potência e MBA em Gestão do Conhecimento e Inteligência Empresarial. É diretor financeiro no Cigre-Brasil e consultor na área de operação e manutenção de sistemas elétricos.