MP 998: será o fim dos programas de eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento?*

A Medida Provisória nº 998, editada pelo Governo Federal, em 01/09/2020, propõe modificações na LEI Nº 9991/2000, de 24 de julho de 2000. A proposta insere novos conceitos em relação ao praticado no mercado de energia elétrica e de uma forma geral, em se tratando dos investimentos obrigatórios das concessionárias em eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento, deve gerar uma descontinuidade de um modelo, que nos últimos 20 anos, tratou de inserir o Brasil no contexto da inovação e da eficiência de forma organizada e estruturada. A justificativa para a transferência pura e simples dos recursos aponta a Covid como a responsável e, especificamente, afeta uma grande parte dos recursos alocados nos projetos em curso e futuros para serem utilizados como subsídio da tarifa de energia do segmento de baixa renda, via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Mais uma vez, fica evidente haver uma falta de entendimento das autoridades em utilizar artifícios para canalizar recursos em grande escala para o segmento de baixo poder aquisitivo que, na prática, não trazem ganhos significativos em termos de eficiência energética, além de descontruir um modelo e apresentar baixa eficácia, já que esta não é definitivamente a vocação dos projetos de cunho social. Os programas de Eficiência Energética e Pesquisa & Desenvolvimento têm por objetivo inovar, desenvolver novas tecnologias de uso de energia que inspirem novos projetos e que possam ser replicados, fomentar a pesquisa aplicada, gerar artigos técnicos e produção acadêmica, e fundamentalmente aplicações práticas amplamente executadas e que trazem o consumo de energia para patamares mais eficazes. Exemplos que inspiraram inúmeros projetos em sistemas de iluminação, de refrigeração, em sistemas motrizes, na mitigação de perdas em sistemas de ar comprimido, em sistemas de iluminação pública, na implantação de energia solar térmica e fotovoltaica, no controle e automação, entre tantos outros. 

O mais importante desta discussão deve considerar quanto custa o kWh gerado pelas atuais fontes de energia no país e quanto custa o kWh economizado por programas de eficiência energética. Uma simples comparação apresentada em artigo anterior (disponível neste link: https://www.osetoreletrico.com.br/projetos-de-eficiencia-energetica-devem-ser-implantados-antes-da-geracao-distribuida-incluindo-as-fotovoltaicas/) demonstra a diferença de custos da energia economizada em relação à gerada, sem considerar naturalmente as perdas dos sistemas de transmissão e distribuição, a redução da construção de novas usinas e a redução da infraestrutura necessária para aumento da capacidade das distribuidoras nas cidades.

Há de se considerar as diferenças entre custeio e investimento, e suas equivocadas aplicações. Outro fator histórico é de se considerar a eficiência energética sempre como conjuntural e nunca como estrutural, agora com a recessão causada pela pandemia teríamos energia de sobra e mais uma vez os mesmos erros são cometidos com decisões equivocadas sendo tomadas. 

A Empresa de Planejamento Energético (EPE) ligada ao MME apresenta no PDE 2029, especificamente no capítulo 9, uma detalhada análise dos potenciais de eficiência energética previsto para os próximos dez anos.  

O gráfico 9-16 do documento, aqui reproduzido, apresenta a projeção de redução de consumo específico previsto no setor comercial, mantendo-se os atuais programas e cenários. Certamente as projeções devem ser refeitas.

As decisões não podem ser pautadas por equívocos. O momento exige maior reflexão do que a mera realocação de um encargo setorial entre contas, pois tirar recursos de investimentos que podem alavancar o mercado, o setor produtivo e a sociedade com o simples objetivo de transferir esses recursos para custeio de despesas, via subsídio de tarifa é, no mínimo, adotar uma visão estreita de benefício social e de baixa eficácia. Será que a história se repete? 

Para piorar, se o programa vier mesmo a definhar, não haverá outra saída para financiamentos de projetos, já que em décadas o BNDES ainda não foi capaz de lançar um programa de fácil acesso e contratação e fundamentalmente acessível para estas aplicações.

Perde a sociedade brasileira, perdem as universidades, perdem as empresas de engenharia e ESCOs, perdem os profissionais, perdem as empresas de materiais, equipamentos e insumos, perdem as prefeituras e hospitais, tudo por redução pífia da conta de energia. Falando em hospitais, é como se tratássemos os pacientes sem a preocupação com a prevenção. Um equívoco que merece atenção de todos. Que sejamos iluminados por boas energias.

 *Colaboraram com este artigo Marcelo Sigoli e Rodrigo Aguiar.