Norma para iluminação pública ABNT NBR 5101 entra em revisão

Cinco anos após a revisão publicada em 2012, chega a hora de discutir os aprimoramentos e novos critérios de projeto que devem ser realizados na norma brasileira de iluminação pública ABNT NBR 5101-Procedimento.Vivemos na era do Led, que, gradativamente, vem tomando conta das novas instalações de iluminação pública no Brasil e muitas substituições de luminárias convencionais por tecnologias Led vem sendo realizadas. Frequentemente, nos deparamos com dúvidas em relação a como desenvolver um projeto luminotécnico de qualidade que atenda às necessidades visuais dos cidadãos que demandam cada vez mais iluminação eficiente e confortável para transitar e usufruir das cidades no período noturno.  Com a revisão anterior desta norma sendo públicada em 1992, a norma atual de 2012 já trouxe muitos avanços em seu último período de revisão de 2009 a 2011. Com a necessidade de atualizar a norma espera-se que a comissão de estudo realize um trabalho que dure em torno de doze meses e novamente traga avanços principalmente em critérios qualitativos e condições específicas de projeto.

A ABNT NBR 5101 estabelece os requisitos, considerados como mínimos necessários para iluminação de vias públicas, os quais são destinados a propiciar segurança aos tráfegos de pedestres e veículos. A iluminação para o pedestre, muitas vezes negligenciada nas décadas passadas, atualmente, teve a importância reconhecida e consolidada a partir de 2012, quando foram estabelecidos os requisitos mínimos de iluminância e uniformidade. Um dos novos critérios que pode ser discutido para melhoria na avaliação da iluminação de pedestres pode ser a iluminância vertical não somente nas faixas de pedestres, mas também nas calçadas e demais vias específicas para pedestres. As condições específicas para ciclovias, ciclofaixa e áreas de conflito entre pedestres, ciclistas e veículos também devem ser criadas e revisadas para os projetos que necessitem estas condições particulares. Isso sempre tendo em vista a qualidade de vida das pessoas, a ocupação dos espaços públicos com atividades lícitas e de que maneira os critérios normativos podem auxiliar para o trânsito seguro e o auxílio a redução dos índices de acidentes.

Figura 1 – Parque do Ibirapuera: aumento de 30% na ocupação no período noturno após adequação do projeto com luz branca e níves de iluminação acima dos exigidos em norma.

Outro ponto a ser discutido na revisão é a questão das classificações de distribuições fotométricas e controle de distribuições luminosas. As classificações atuais longitudinais curta, média e longa, bem como as transversais dos tipos I, II, III e IV são formas de se classificar as luminárias públicas, mas será necessário um estudo aprofundado da comissão no sentido de verificar se luminárias com tecnologia Led, por exemplo, com determinado tipo de classificação, realmente garantem um resultado satisfatório e qual a importância de saber e determinar certas classes para cada aplicação. Atualmente, com a utilização de softwares de cálculo, o atendimento aos critérios de luminância e luminância são fundamentais e podem ser atingidos com diferentes classificações. O controle quanto à emissão de luz ao hemisfério superior também deve ser exigido de forma a evitar ao máximo a poluição luminosa e ser critério obrigatório de atendimento na revisão da norma. Da mesma forma, os critérios de ofuscamento terão que ser estudados a fim de avaliar não somente o ofuscamento gerado para luminária, mas àquele gerado pela instalação de acordo com a altura de montagem e intensidades luminosas envolvidas.

A discussão sobre S/P ratio e sobre fatores que consideram as vantagens do uso de luz branca vem sendo considerada em outras publicações internacionais e deve ser tema de discussão nesta comissão de revisão. A percepção visual com este tipo de luz com espectro melhor distribuído e maior qualidade deve ser levada em conta na elaboração dos futuros projetos. Fatores de mérito para instalações com alto IRC (ìndice de reprodução de cores) podem ser considerados, bem como temas ligados a iluminação e saúde, visando a recomendação de temperaturas de cor e índices de reprodução de cores para determinadas situações e aplicações. A aplicação de temperaturas de cor para diferentes tipos de vias e a diferenciação de temperaturas de cor são fatores importantes na concepção do projeto, principalmente, no caso do desenvolvimento de um plano diretor de iluminação pública.

Critérios mais detalhados em relação à iluminação eficiente também devem ser incluídos, a fim de que, cada vez mais, os projetos considerem sistemas de iluminação eficientes. Atualmente, não existe nenhuma limitação quanto a valores máximos recomendados, ficando a critério do projetista quanto acima do requisito mínimo da norma o projeto será realizado. Ou seja, exageros de iluminação podem ser realizados sem nenhum critério estabelecido. A consolidação dos critérios de luminância e um detalhamento sobre a medição em campo dos índices de luminância deve ser discutida. Poucos profissionais realizam este tipo de atividade e não há um detalhamento sobre o procedimento de medição em campo.

A atualização dos equipamentos de medição, tanto laboratorial quanto em campo, deverá ser detalhada com novos equipamentos de medição criados nos últimos anos e disponíveis para os laboratórios e empresas que realizam este tipo de medição. Luxímetros e luminancímetros tiveram grande evolução e esta deve estar descrita de forma clara, indicando de que maneira os equipamentos devem ser selecionados, bem como calibrados para garantia da confiabilidade dos resultados.

Em termos de produtos aplicáveis ao projeto de iluminação pública, estamos na fase de adaptação de mercado quanto à certificação compulsória do Inmetro estabelecida através da portaria nº 20, de 15 de fevereiro de 2017, em que temos os requisitos de avaliação da conformidade e regulamento técnico da qualidade. Trata-se de um importante passo dado para a qualificação dos equipamentos de iluminação pública (luminárias Led e luminárias para lâmpada de descarga), que são os equipamentos utilizados nos projetos desenvolvidos considerando a ABNT NBR 5101. Esta evolução nos produtos deve ser refletida nesta norma de aplicação. Logo, os fatores de depreciação de fluxo, manutenção das características técnicas devem estar descritos.  Assim como para o projeto luminotécnico deve ser considerado o coeficiente de utilização da luminária que corresponde ao fluxo útil que atinge a área a ser iluminada e que realmente é o que importa para uma iluminação correta. As luminárias Led, normalmente, têm um coeficiente de utilização melhor do que as luminárias para lâmpada de descarga, aplicadas às vias públicas e calçadas. Em última análise, o que queremos são vias bem iluminadas com atendimento aos critérios de iluminância e luminância estabelecidos na ABNT NBR 5101, e que ao mesmo tempo atendam a estes requisitos, consumindo o mínimo de energia elétrica possível.

Figura 2 – Luminária pública Led.

As características técnicas e possibilidades de telegerenciamento da iluminação pública, incluíndo a dimerização do sistema e a reclassificação das vias durante determinados horários da noite, devem estar mais claras no novo texto. Um guia com boas práticas em projetos e outro com diretrizes para projetos de iluminação de destaque também serão tema das discussões.

O futuro da revisão desta norma pode nos levar à criação de regulamentos de aplicação de iluminação pública e, quem sabe, a certificação luminotécnica de instalações de iluminação pública, com selo de eficiência e qualidade de projeto, assim como temos em sistemas de iluminação de interiores. Um Selo Procel para sistemas de iluminação pública conforme atendimento à ABNT NBR 5101 e levando em conta índices, como máximo W por metro quadrado e baixo consumo de energia, seria uma importante evolução para qualificar as instalações de iluminação pública no Brasil.

Por Luciano Haas Rosito, engenheiro eletricista, gerente de Novos Negócios da Philips Iluminação e coordenador da Comissão de Estudos CE 03:034:03 – Luminárias e acessórios da ABNT/COBEI. É professor das disciplinas de Iluminação de exteriores e Projeto de iluminação de exteriores, do IPOG, e palestrante em seminários e eventos na área de iluminação e eficiência energética.