Novo marco regulatório do mercado livre avança no Senado

A comissão de infraestrutura do Senado Federal aprovou no início de março deste ano, o projeto de lei (PL) que define a flexibilização da compra de energia por todos os consumidores no Ambiente de Comercialização Livre (ACL). O projeto deve ainda ser modificado antes da próxima etapa de aprovação na Câmara dos Deputados. Pelo atual projeto, o acesso será irrestrito aos consumidores, independendo de sua classificação (tensão e potência), ao contrário do que ocorre atualmente com os limites dos consumidores livres (3MW) e especiais (500kW).

Considerando que a  gestão  (atual) da conta de energia no ACL não é tarefa para amadores, esta migração deverá ser adequada ao varejo, cabendo o desafio de desenvolvimento de mecanismos adequados de comercialização e esperando-se ainda que os novos consumidores se animem com a novidade. Interessante é que este passo possa ser utilizado como real ferramenta de gestão da energia consumida e que a eficiência energética e a geração distribuída possam ser aplicadas em função do grau de interesse dos consumidores. A abertura promovida pelo PL promove modificações importantes nos modelos atualmente praticados, esperando-se que os legisladores tenham juízo na mitigação dos riscos operacionais associados. A recente anunciada entrada de bancos comerciais no negócio de energia é um sinalizador de como poderá ser operado o novo modelo.

No mesmo PL, está prevista a retirada dos subsídios da conta de desenvolvimento energético (CDE) e do uso de fontes renováveis com o final do desconto na conta do fio  (desconto  na  TUSD)  com o repasse desta redução de tarifa ao consumidor com a natural redução do valor pago pelo kWh, retirando os chamados penduricalhos das contas de energia, tão contestados.

Mesmo em um instante em que fatalmente teremos redução de consumo de energia por conta do COVID-19, esperamos que as mudanças sejam para melhor, dividindo as oportunidades e reduzindo os custos finais de energia ao consumidor.

Atualizado em 22 de julho de 2021 por Simone Vaiser

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