Novos requisitos sobre a certificação de equipamentos “Ex” para plataformas marítimas nos EUA – Parte 1/2

Entraram em vigor em 2018 novos requisitos sobre certificação de equipamentos para atmosferas explosivas a serem instalados em plataformas de petróleo, especificados em Regulamentos elaborados pela Guarda Costeira dos Estados Unidos. A Guarda Costeira dos Estados Unidos (USCG – US Coast Guard) é a entidade responsável pela segurança da Bacia Continental dos EUA (OCS – U.S. Offshore Continental Shelf). A USCG elaborou em 2015, com um prazo para entrada em vigor de três anos, revisões alterando de forma significativa o Documento 46 do CFR (Code of Federal Regulations) – Parte 110 (General Provisions) e Parte 111 (Eletric Systems – General Requirements), que contem requisitos para equipamentos elétricos para instalação em áreas classificadas offshore.

De acordo com a edição atual deste regulamento, que entrou em vigor em 02/04/2018, em todas as unidades móveis marítimas (incluindo plataformas semissubmersíveis, FPSO e navios petroleiros) os equipamentos “Ex” instalados em áreas classificadas necessitam ser certificados de acordo com os regulamentos nacionais dos EUA ou então certificados pelo Sistema IECEx.

De acordo com os atuais requisitos da USCG, não mais são aceitos, desde abril de 2018, equipamentos elétricos “Ex” que tenham somente a certificação “ATEX”, em função de que não são evidenciados que estes equipamentos tenham sido completamente ensaiados de acordo com as normas técnicas internacionais aplicáveis da Série IEC 60079 (Atmosferas explosivas) e nem que tenham uma certificação emitida por um organismo de certificação reconhecido nos EUA (NRTL – Nationally Recognized Testing Laboratory).

Tais laboratórios de ensaios reconhecidos (NRTL) são listados pela OSHA (Occupational Safety and Health Administration) para reconhecimento de laboratórios que executam ensaios de segurança em equipamentos produzidos por fabricantes norte-americanos. Os requisitos para a acreditação dos NRTL são elaborados com base nas normas técnicas internacionais ISO/IEC 17025 (Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração) e ISO/IEC 17065 (Avaliação da conformidade – Requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços).

Os fabricantes de plataformas, navios petroleiros, FPSOs e de instalações similares são agora diretamente afetados por estas novas alterações do Documento 46 CFR Partes 110/111. Nesta nova revisão, a USCG reconhece também que as competências pessoais dos profissionais envolvidos com atmosferas explosivas, bem como o registro atualizado da documentação, são fatores críticos para a segurança destas instalações “Ex” marítimas.

De acordo com o Código de Regulamentos Federais (CRF) Nº 46 – Parte 111.105-5, a “integridade do sistema” não permite a utilização de equipamentos Ex “não aprovados”. Por definição, equipamentos “aprovados” são equipamentos que tenham sido ensaiados por uma terceira parte, por um organismo de certificação independente, acreditado nos EUA (NRTL). Dessa forma, uma certificação de primeira parte ou uma “autodeclaração” emitida por um fabricante de um equipamento “Ex”, aceitável dentro da Diretiva ATEX, mesmo cuja instalação pretendida seja apenas para Zona 2 (EPL Gc) ou Zona 22 (EPL Dc) não atenda aos requisitos de ensaio dos equipamentos de acordo com as normas internacionais, não atendem aos requisitos do Código de Regulamento Federal CRF 46 111.105-5.

A Diretiva ATEX tem como objetivo assegurar a certificação de equipamentos para atmosferas explosivas de acordo com os requisitos essenciais de segurança e saúde que são especificados naquela Diretiva ou nas normas europeias harmonizadas da IEC, mas não requer, especificamente, que os ensaios e a certificação sejam feitos por um laboratório de ensaio independente de terceira parte.

A USCG reconhece que equipamentos “Ex” certificados sob a Diretiva ATEX podem ter sido avaliados, ensaiados e certificados por Organismos de Certificação independentes, mas, mesmo assim, a USCG não mais aceita equipamentos somente com certificação ATEX em função de não ser assegurado que a avaliação dos equipamentos e a totalidade os ensaios tenham sido feitos por laboratórios de ensaios independentes e nem de acordo com as normas harmonizadas da série 60079.

Sob o ponto de vista da USCG e de outras entidades ou associações, pode ser verificado que a “autodeclaração” emitida pelos próprios fabricantes, bem como a qualidade dos “Organismos Reconhecidos” (NB – Notified Bodies) na Comunidade Europeia estão levando a um crescimento de preocupações sobre a segurança de equipamentos “Ex” certificados de acordo com a Diretiva Europeia, fazendo com que sejam evitados certificados regionais ATEX, em favor de certificados internacionais IECEx.

A IEC possui em sua estrutura de avaliação da conformidade, um sistema internacional de certificação “Ex” denominado de IECEx (Certification to Standards Relating to Equipment for use in Explosive Atmospheres). Um dos principais objetivos do IECEx é de facilitar a aceitação de resultados de ensaios e de certificados de conformidade para equipamentos elétricos e mecânicos “Ex” entre os organismos de Certificação de todo o mundo, tendo como base exclusivamente normas técnicas internacionais da IEC da ISO, sem a necessidade de ensaios adicionais ou de repetição de ensaios já realizados por Laboratório de Ensaios de equipamentos “Ex” reconhecidos. Este também é um dos objetivos finais entre os fornecedores, usuários e outras partes interessadas. Por este motivo, a Guarda Costeira dos EUA estabeleceu a adoção do sistema internacional IECEx, o qual adota as normas da Série IEC 60079 e requer, em todos os casos, que os ensaios sejam feitos por laboratórios e os certificados sejam emitidos por organismos de certificação independentes, mesmo para equipamentos “Ex” destinados a serem instalado em áreas classificadas do tipo Zona 2 (proporcionando EPL Gc) ou em Zona 22 (proporcionando EPL Dc).

Dentre os objetivos do IECEx está também a certificação do ciclo total de vida das instalações “Ex”, com uma abordagem que vai além da simples certificação de equipamentos elétricos ou mecânicos “Ex”. O Sistema IECEx possui três sistemas de certificação: de empresas de prestação de serviços “Ex” (classificação de áreas, projeto, montagem, inspeção, manutenção e reparos de equipamentos e instalações “Ex”), de competências pessoais para atmosferas explosivas e de equipamentos elétricos ou mecânicos “Ex”. Estes sistemas de certificação são totalmente baseados de acordo nas normas internacionais da Série IEC 60079, incluindo a participação de laboratórios de ensaios de equipamentos “Ex” e de organismos de certificação independentes.

Dentro do sistema IECEx, os Laboratórios de Ensaios (ExTL) ensaiam os equipamentos “Ex” para verificação da conformidade com as respectivas normas técnicas da série IEC 60079 e elaboram os respectivos Relatórios de Ensaios (ExTR). Os Organismos de Certificação (ExCB) avaliam o Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e emitem os respectivos relatórios de avaliação da qualidade (ExQAR). Os Certificados de Conformidade (ExCoC) são emitidos dentro do Sistema IECEx com base nos resultados dos ExTR e do ExQAR.

O que motivou esta grande mudança nos regulamentos pela USCG?

 As principais não conformidades encontradas pela USCG durante o processo de investigação da explosão, incêndio e afundamento da Plataforma DeepWater Horizon, ocorrida em 2010, de propriedade da empresa British Petroleum, serviu como motivação para a necessidade de assegurar uma adequada instalação de equipamentos certificados em áreas classificadas, em plataformas marítimas de perfuração e de produção, tanto fabricadas nos EUA como estrangeiras.

Vale lembrar que o Capítulo 6 da Edição 2009 do Código da Organização Internacional Marítima (IMO) para a Construção e de Equipamentos para Unidades Móveis Offshore (Mobile Offshore Drilling Units – MODU Code 2009) define as normas para os ensaios e para a certificação de equipamentos elétricos para instalação nestas Unidades Móveis Offshore. O IMO MODU Code 2009 recomenda que os equipamentos e as instalações elétricas em atmosferas explosivas sejam ensaiados e certificados de acordo com as Normas internacionais da Série IEC 60079, elaboradas pelo TC 31 da IEC.

Desta forma, com base em uma convergência regulatória, a Guarda Costeira dos EUA revisou os regulamentos norte-americanos para instalações “Ex” para as unidades móveis marítimas que estejam envolvidas em operações na área da plataforma continental dos EUA. Após aquele acidente catastrófico de 2010 a Guarda Costeira dos EUA declarou pela primeira vez que acredita que tais embarcações envolvidas com a indústria do petróleo necessitam utilizar normas técnicas e os sistemas de certificação internacionais sobre os tipos de proteção “Ex”.

Para atender de forma adequada as recomendações do relatório de avaliação da Plataforma Deepwater Horizon, a fim de se evitar a repetição de acidentes, explosões, incêndios, mortes, perdas de vidas humanas, perdas de instalações e de graves danos ao meio ambiente, a Guarda Costeira dos EUA incluiu na edição vigente do Regulamento “Ex”, a aceitação de equipamentos certificados pelo sistema IECEx.