Para que serve a regulação? Considerações sobre as origens e funções da regulação setorial.

A regulação econômica tem suas origens em um contexto histórico e teórico que se desenvolve com diferentes influências de correntes econômicas e mudanças sociais e políticas. 

Se considerarmos que a regulação é um conjunto de regras, normas e leis estabelecidas por órgãos governamentais ou entidades reguladoras, com o objetivo de controlar e orientar determinadas atividades, ela é fundamental em diversas áreas, como economia, direito, política e saúde, e visa, fundamentalmente, garantir a segurança, eficiência e transparência nas relações entre empresas, consumidores e a sociedade como um todo.

Neste sentido, existem diferentes tipos de regulação, e, no caso dos mercados de energia, as dimensões de regulação são bastante diversas e amplas, como por exemplo: (i) econômica, que busca garantir a concorrência justa e a eficiência nos mercados; (ii) tarifária, que visa essencialmente desenhar e proporcionar uma tarifa com características de modicidade; (iii) técnica, que estabelece, essencialmente, a padronização e a organização de normas técnicas e garante o livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão; e (iv) operacional, que persegue a garantia do suprimento e qualidade da energia fornecida.

As origens da regulação, ou seja, do exercício pelo estado de controle nas atividades econômicas, remonta ao período da revolução industrial (Inglaterra, final do século XVIII) como um dos primeiros momentos em que a necessidade de regulação econômica se tornou evidente. Durante esse período, a industrialização levou a mudanças radicais nas condições de trabalho, nas relações de produção e no mercado. As novas tecnologias e a concentração de poder nas mãos de grandes empresas geraram preocupações sobre monopólios, abusos no trabalho e desigualdades sociais.

Surgiu, portanto, a necessidade de combater condutas monopolistas e a formação de oligopólios, onde o aumento do poder das grandes corporações deu origem a práticas empresariais anticompetitivas, como a fixação de preços ou o controle exclusivo sobre mercados, que ameaçavam o bem-estar dos consumidores e a competitividade do mercado.

Da mesma maneira que se regulava economicamente o mercado, surgiu também a necessidade de se definir padrões de segurança do trabalho e de relações trabalhistas. As condições de trabalho nas fábricas eram precárias, com jornadas longas, baixos salários e pouca ou nenhuma proteção social. Isso levou à demanda por leis de proteção ao trabalhador, que começaram a ser implementadas a partir do final do século XIX.

A evolução das ideias econômicas também influenciou a regulação econômica, neste caso, o liberalismo econômico advogou pela mínima intervenção do Estado na economia, com base na ideia de que o mercado seria capaz de se autorregular através da “mão invisível”. No entanto, com a Grande Depressão (anos 1930), a teoria keynesiana, que defendia a intervenção ativa do Estado na economia para corrigir falhas de mercado, ganhou força. 

Isso porque a regulação econômica passou a ser vista como uma ferramenta necessária para equilibrar os mercados e garantir a justiça social e, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, e, na forma de um movimento pendular, houve novamente um aumento significativo na regulação econômica em muitas economias ocidentais. Os governos iniciam, portanto, a intervenção em setores-chave da economia para promover o crescimento e a estabilidade.

Porém, apesar das idas e vindas nesse movimento de regulação/desregulação, crises financeiras em série e serviços públicos insuficientes, demonstraram as falhas pontuais do mercado e aumentaram o debate sobre a necessidade de uma regulação setorial mais forte e presente para evitar abusos financeiros e proteger os consumidores.

No caso brasileiro, e, em específico da energia elétrica, a regulação no Brasil enfrenta diversos desafios que impactam a eficácia e a eficiência da agência reguladora (ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica), dentre os quais: Recursos Limitados: escassez de recursos financeiros e humanos, o que dificulta a implementação e fiscalização das normas. Capacitação e Treinamento: A falta de treinamento adequado e contínuo para os funcionários da agência pode comprometer a qualidade da regulação. Tecnologia da Informação: Deficiências em tecnologias de informação e comunicação limitam a capacidade da agência de monitorar e fiscalizar de forma eficaz concessionárias e os diversos escopos de regulação necessários. Independência Institucional: A influência política recente tem afetado a autonomia da agência, comprometendo a imparcialidade e a eficácia das suas ações. Transparência e Prestação de Contas: Garantir a transparência na agenda regulatória, com a correta e adequada análise de impacto regulatório e tomadas de subsídios, bem como da prestação de contas à sociedade é um desafio constante.

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Sobre o autor:

Frederico Carbonera Boschin é Diretor Executivo da Noale Energia e Sócio da Ferrari Boschin Advogados. Conselheiro da ABGD; Conselheiro Fiscal do Sindienergia RS e Professor do Curso de MBA da PUC/RS, UCS/RS e PUC/MG.