Engenharia a favor da fonte solar fotovoltaica

No final de 2020, em sua primeira manifestação sobre o assunto, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), cumprindo seu principal objetivo, de zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do Brasil, aprovou em plenário uma nota técnica de apoio às atuais regras da microgeração e minigeração distribuída, estabelecidas pela Resolução Normativa Aneel nº 482/2012 (REN 482/2012).

Recentemente, em maio de 2021, esse que é o maior conselho de profissionais do País e que representa mais de um milhão de pessoas na área tecnológica e cerca de trezentas mil empresas, aprovou por unanimidade em plenário um manifesto de todos os presidentes do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA de cada estado e do Distrito Federal), em apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2019, que cria o marco legal da geração distribuída no Brasil.

Todas essas manifestações se baseiam na sintonia do Confea e dos CREAs em apoiar o desejo de 90% dos brasileiros, que querem ter mais autonomia e liberdade de escolha para gerar e consumir a sua própria energia elétrica limpa e competitiva, conforme apontam dados de pesquisa Ibope Inteligência. Atualmente, o Brasil tem apenas cerca de 0,7% de consumidores cativos com geração solar instalada em suas residências, comércios, pequenas indústrias e propriedades rurais. No entanto, possui um dos melhores recursos solares do mundo, teria condições de ser uma grande liderança nesta tecnologia. Lamentavelmente, ainda é apenas 16º no ranking mundial de potência instalada acumulada.

A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para revisão da REN 482/2012 buscava impor aos consumidores com geração própria renovável uma cobrança sobre a energia elétrica injetada na rede de cerca de 57%, o que não leva em consideração corretamente os benefícios que esta geração local proporciona à sociedade, ameaçando o desejo da maioria da população.

Nesse momento de pandemia, depressão econômica e crise hídrica enfrentado pelo Brasil, será que devemos renunciar à geração própria renovável e ameaçar a sobrevivência de 15 mil empresas e de mais de 283 mil empregos?

Vejamos o exemplo do estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, uma das referências mundiais no desenvolvimento das fontes renováveis: o estado só implementou este tipo de cobrança quando a geração distribuída atingiu 5% do suprimento elétrico de cada distribuidora. A partir deste marco, a cobrança foi de 10,5%, bem longe dos 57% que a Aneel propôs.

Dessa forma, os consumidores esperam que os legisladores levem todos estes fatores em consideração e votem favoravelmente ao PL nº 5.829/2019, que propõe uma solução justa e equilibrada para a cobrança sobre a energia injetada na rede, preservando o desenvolvimento deste importante segmento da engenharia nacional, em sintonia com os anseios da sociedade.

O PL garantirá, em lei, o direito de todo cidadão, empreendedor e produtor rural, de gerar e consumir sua própria energia elétrica a partir de fontes limpas e renováveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e a água. O crescimento desta modalidade traz amplos benefícios para a sociedade e contribui para a redução de custos dos consumidores brasileiros.

38 instituições representativas do País já declararam apoio formal ao marco legal da geração distribuída, dentre elas a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Sebrae, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e a Proteste, maior entidade de defesa do consumidor da América Latina e do Brasil.

A fonte solar fotovoltaica terá função cada vez mais estratégica para o atingimento das metas de desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil. A aprovação deste marco é ainda mais fundamental, sobretudo neste momento de crise hídrica e explosivo aumento na conta de luz dos brasileiros, devido ao acionamento em massa das termelétricas fósseis da matriz elétrica nacional, mais caras e poluentes.

A tecnologia fotovoltaica é parte da solução para este problema crônico do setor elétrico e vai ajudar na recuperação sustentável da economia, já que se trata da fonte renovável que mais gera empregos no mundo.